2026-09-16 · TJMG
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - WILLIAN GIL FIGUEIREDO 3ª VARA DE TÓXICOS – ORCRI – LAV. BENS E VALORES - Comarca de Belo Horizonte - Edital de Intimação de Sentença com prazo de 60 dias - Justiça Gratuita (para os efeitos do of. 099/95 - Gapre) – A Dra. Arlete Aparecida da Silva Coura, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Tóxicos – Orcri – Lav. Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, FAZ SABER que tem andamento, neste Juízo, o processo eletrônico de número 5221096-19.2025.8.13.0024, em que WILLIAN GIL FIGUEIREDO, brasileiro, natural de Belo Horizonte - MG, nascido em 18 de agosto de 2006, portador do RG nº 23089526/SSP, CPF nº 705.628.716-7, filho de Lidiane Gil Figueiredo, foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme sentença disposta junto ao PJE – CONSULTA PÚBLICA - à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado, SUBSTITUINDO-SE a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, nos termos a serem definidos pelo Juízo da execução. Estando o réu em local incerto e não sabido, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026. Eu, Rodrigo César Cordeiro, Oficial Judiciário, o digitei, por ordem da MMª. Juíza de Direito.