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TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5220782-86.2026.8.21.0001/RSIMPETRANTE: IVO DANIEL BASSANI ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução do mérito, por decadência do direito de ação, forte no artigo 23 da Lei 12.016/2009 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos.
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