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Publicações do processo

5220507-95.2023.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

    Intime-se o executado sobre a penhora realizada via Sisbajud, nos termos do disposto no art. 12 da LEF, para, querendo, interpor embargos no prazo de 30 dias.

    Fonte oficial

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