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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5220130-90.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ALINE REGINA DE MORAES OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER NOGUEIRA ESTEVES (OAB MG141229) DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que a parte autora não possui interesse na renúncia dos valores que excedem o teto para pagamento de RPV, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, DETERMINO a expedição, na forma do art. 535, §3º, I, do CPC, nos estritos termos da decisão que transitou em julgado, de PRECATÓRIO em favor da exequente, no importe de R$ 40.872,14 (quarenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), por ordem desse magistrado, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público for citado para o processo, para pagamento da obrigação principal, observando-se os requisitos da Portaria 3008/2014 do TJMG, constando-se que se trata de prioridade de pagamento, enquanto verba de natureza alimentar, utilizando-se o modelo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, adequado às exigências previstas no artigo 5° da Resolução n° 115 do CNJ, sem que a Fazenda Pública seja intimada para informar se há débitos inscritos em dívida ativa ou não para fins de compensação, conforme julgamento pelo STF das ADI's 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade dos §9° e § 1 0 ° d o a r t i g o 1 0 0 d a C F / 8 8 . À SECRETARIA para que realize a habilitação do advogado do autor no SEI. Intime-se. Cumpra-se
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5220130-90.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ALINE REGINA DE MORAES OLIVEIRA BORGESADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER NOGUEIRA ESTEVES (OAB MG141229) DESPACHO Vistos etc. Ante a manifestação da
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