Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5219728-22.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5219728-22.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RACHEL WOLCZEK HORLLE (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA BARTH DE LIMA (OAB RS132341) ADVOGADO(A): ANDERSON BITTENCOURT (OAB RS071731) RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) RECORRIDO: OS MESMOS A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5219728-22.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RACHEL WOLCZEK HORLLE (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA BARTH DE LIMA (OAB RS132341) ADVOGADO(A): ANDERSON BITTENCOURT (OAB RS071731) RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos pela autora e pela ré contra sentença que condenou a ré à obrigação de fazer, consistente na realização de conserto definitivo das infiltrações nas janelas dos dormitórios do imóvel, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da autora, discute-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No recurso da ré, há duas questões em discussão: (i) a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto e por incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa; (ii) a alegação de ausência de vício no imóvel e o pedido de dilação do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer, assim, como redução da multa arbitrada em caso de descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, respondendo pelos vícios de qualidade que tornam o produto impróprio ao consumo. 2. A assinatura da autora nos fechamentos dos chamados não afasta a responsabilidade da ré por vícios ocultos ou de manifestação progressiva. 3. A prova nos autos é suficiente para exame da causa, não sendo necessária perícia técnica para constatação dos vícios e atribuição de responsabilidade. 4. O transtorno causado à autora ultrapassa o mero inadimplemento contratual, justificando a compensação por danos morais. 5. O prazo temporal fixado na sentença para cumprimento da obrigação mostra-se razoável e suficiente para a execução das medidas determinadas, não havendo elementos nos autos que demonstrem impossibilidade concreta de seu cumprimento. Eventual abusividade da multa fixada deve ser discutida em fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO: 1. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da autora e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da ré, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.