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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RHC 247532/RS (2026/0389541-9) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE:HILLMERMANN ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS:JOSÉ PEDRO DE FREITAS ALVES - RS106449 GEÓRGIA SPERLING GARCIA DA SILVA - RS120700 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo
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