5218333-13.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 6ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5218333-13.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVADO: MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GP VACATION CLUB LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) AGRAVADO: GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A): Pedro Zanette Alfonsin (OAB RS065774) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB SP300097) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão monocrática proferida no evento 250, DESPADEC1 do Agravo de Instrumento nº 5218333-13.2026.8.21.7000, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de FOZ STAR PARQUES TEMÁTICOS E DE DIVERSÃO LTDA. e OUTRAS (Grupo Gramado Parks). A decisão agravada revogou a tutela de urgência recursal e determinou a suspensão da tramitação deste agravo e dos recursos conexos pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento na existência de negociações de transação tributária individual entre o grupo devedor e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nas razões do Agravo Interno (evento 405, AGRAVO1), o órgão ministerial sustenta a ausência de amparo legal e lógico para o sobrestamento dos feitos recursais correlatos, asseverando a incompetência do juízo recuperacional para aprofundar matérias tributárias, a autonomia material e processual do recurso ministerial (cujo objeto é mais abrangente) e a ineficácia de negócio processual bilateral para vincular terceiros ou paralisar o processo. Pugna, em caráter de urgência, pela reconsideração ou concessão de efeito suspensivo ao agravo interno para afastar a suspensão dos recursos e determinar a reinclusão em pauta de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081599-89.2025.8.21.7000. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A concessão de efeito suspensivo ao agravo interno ou a atribuição de eficácia suspensiva ativa às insurgências recursais pressupõe a demonstração inequívoca e cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme a regra geral do art. 300 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a pretendida revogação imediata da suspensão dos feitos. A decisão proferida no evento 250, DESPADEC1 decorreu de requerimento expresso formulado pela própria parte agravante (União Federal) e pelas empresas recuperandas, fundado no avanço concreto das tratativas de transação tributária individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (requerimento nº 20260263067, Protocolo: 01781022026), circunstância admitida como medida de cooperação e eficiência processual (arts. 6º e 8º do CPC). Ademais, a regularidade fiscal das sociedades empresárias recuperandas consubstancia requisito legal seja para a concessão, seja para a manutenção do benefício da recuperação judicial, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005. A definição acerca do desfecho do passivo fazendário federal guarda estreito liame com a higidez da reestruturação da atividade empresarial do Grupo Gramado Parks, revelando a conveniência da modulação temporária do andamento dos feitos por prazo determinado, a fim de evitar decisões conflitantes ou atos executórios precipitados. Por outro lado, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), mostra-se necessária a intimação das partes agravadas e dos demais interessados para manifestação acerca do recurso interposto, bem como a subsequente remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer, mantendo-se hígida a suspensão processual já deferida até ulterior deliberação do Colegiado desta 6ª Câmara Cível. DISPOSITIVO. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/reconsideração formulado pelo Ministério Público no agravo interno, mantendo a suspensão da tramitação deste recurso e dos feitos correlatos pelo prazo determinado na decisão do evento 250, DESPADEC1; b) intimem-se as partes agravadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação/contrarrazões ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC; c) no mesmo prazo, intimem-se os terceiros interessados e a Administração Judicial para ciência e manifestação, querendo; d) decorrido o prazo para resposta, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para fins de emissão de parecer como custos legis; Com o transcurso dos prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.