5217819-29.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5217819-29.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLIMENE SILVA MENDONCA CPF: 056.279.906-00 LETICIA MARIA LADEIRA FERREIRA MARTINS DA COSTA CPF: 520.622.446-49 Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais atinentes ao incidente de impugnação à gratuidade de justiça, sob pena de não ser conhecido. Considerando a alteração no provimento 75/2018, que passou a disciplinar a necessidade de recolhimento prévio das custas nos incidentes, independentemente de estarem em autos apartados ou em preliminar de defesa, o conhecimento dos incidentes enumerados no art.14 do provimento (impugnação à justiça gratuita, - incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exceções de impedimento e de suspeição, arguição de incompetência, arguição de falsidade de documento, incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça, incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC), tutela de urgência cautelar incidental e intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado) dependerá do prévio recolhimento das custas. VANIA DE OLIVEIRA MATTAR Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.