5217407-48.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217407-48.2024.8.21.0001/RS AUTOR: LUCI KAMINSKI KERSTING ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): BARBARA JAQUELINE PEDO ZIRBES (OAB RS116138) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO No Evento 67.1, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. No Evento 68.1, a parte autora requereu a apresentação, pela instituição financeira, do contrato objeto da demanda e do Demonstrativo Evolutivo da Dívida. Considerando que a controvérsia está relacionada à taxa de juros remuneratórios incidente sobre o contrato discutido e que, por ocasião do saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se pertinente a apresentação dos documentos que permitam aferir a taxa efetivamente contratada e a evolução da operação. Ademais, verifica-se que a parte ré, embora sustente na contestação a regularidade do contrato e da taxa praticada, não apresentou o instrumento contratual nem o demonstrativo evolutivo da dívida, documentos necessários à adequada análise da controvérsia. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral do contrato objeto da presente demanda, com indicação da taxa de juros remuneratórios mensal e anual pactuada; e b) Demonstrativo Evolutivo da Dívida – DED, contendo a evolução da operação desde a contratação, com discriminação dos valores pagos, encargos incidentes, amortizações e eventual saldo devedor. Fica a parte ré advertida de que a não exibição injustificada dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC, observados os limites da controvérsia e da prova que se pretendia produzir. Por ora, deixo de apreciar o pedido de designação de audiência formulado no Evento 67.1, porquanto a prova documental acima determinada é necessária à delimitação da controvérsia e à verificação da taxa efetivamente contratada, sendo prematura, neste momento, a realização de prova oral. Após a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para apreciação da necessidade de outras provas ou julgamento. Intimações eletrônicas.