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5216572-31.2022.8.21.0001

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Tribunal
TJRS
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5216572-31.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ADMAR SEVERO NETO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ADRIANA MARIA NEUMANN ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ADRIANA WUST ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: IVANY THEREZINHA HARTMANN ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: CIRIO CLEMENTE HARTMANN (Espólio) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A): GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ALDO LEÃO FERREIRA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ALEXANDRE HENRIQUE GRUSZYNSKI ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ALFREDO CROSSETTI SIMON ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ANA CRISTINA SILVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ANA CRISTINA TOPOR BECK ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ANA SABRINA SILVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ANGELICA MOREIRA DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ANITA GEMA CIOFFI ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ANNA LURDES PEDÓ ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ANTONIO ESTEVAO ALLGAYER (Sucessão) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ARAMIS ANTONIO GARCEZ ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ARMANDO HENRIQUE DIAS CABRAL ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: AUDI MARLI ANTUNES ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: AVANI VALERIA RIGO BUSATO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: BARTOLOME BORBA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: BRUNO BRUM RIBAS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: CAIO MARTINS LEAL ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: CARLOS DO AMARAL TERRES ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE KAIPPER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: CARMEN SUZANA MOSCATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: CATERINA FRANCISCA CAPRIO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: CELESTE ABRILINA PACHECO SILVA E SILVA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: CESAR KASPER DE MARSILLAC ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: CESAR VITERBO MATOS SANTOLIM ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: CLAUDIO CARLOS FROHLICH ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: DALCILO LUIS CAFFARATE ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: DANIELE BRASIL LERIPIO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: DARIA MARIA OLENDZKI SUFFI ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: DECIO SPALDING DE ALMEIDA WEDY ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: DELCIA TERESINHA VENTURINI ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: DERCIO MARCHI ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: DILMA DE SOUZA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: EDGAR DE MATTOS MINUZZI ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: EDMAR VIANEI MARQUES DAUDT ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO ISAACSSON ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: EDUARDO TAVARES CASALINHO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ELDER BOSCHI DA CRUZ ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: ELIANA DONATELLI DE MOURA DELMESE ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ELISA HELENA FERRARI NEDEL ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: EMÍLIO ROTHFUCHS NETO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: PEDRO ANTONIO SANZI (Espólio) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: EUNICE FERREIRA NEQUETE ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: EUNICE ROTTA BERGESCH ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: EVANDRO PAULO BRIZZI ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: FABIO MACEDO BAINY ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: FABIO RICARDO ROSA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: FABIO WERKHAUSER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: FERNANDA FIGUEIRA TONETTO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: FERNANDO DUGACSEK ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: FLAVIA HELENA COSTA REIS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: FLAVIO JOSE ZANINI ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: FRANCISCO DE PAULA SALZANO VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: FRANCISCO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: GABRIEL PAULI FADEL ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: GABRIEL PITHAN DAUDT ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: GILBERTO PENSIN ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: GILDA MARQUES TWEEDIE ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: HAROLDO BRUM ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: HELENA BEATRIZ CESARINO MENDES COELHO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: HELENA CONTI DE RAYA IBANEZ ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: HOMERO SÓ JOBIM NETO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: IVELYSE MARGARETH LAZARI FERRAZ ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: JANDYR MAYA FAILLACE NETO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOANNA LOURDES PAGNON ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOAO CARLOS KRAHE ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ALEXANDRE MARIOTTI ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: CYL PARANHOS DE LIMA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A): GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: CESAR RONY ABRUZZI (Espólio) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A): GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ODACI RODRIGUES FRANCA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A): GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: ROSELAINE ROCKENBACH ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA (OAB RS016697) EXEQUENTE: HERON GUIDO DE MOURA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: KARLA LUIZ SCHIRMER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A): GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: FLORIANO MILLER NETTO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL (OAB 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JOANA DAIELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARIA IZABEL ELIBIA DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: MARIA DULCE PORTO BRASIL ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: MARIA DORALIA SALDANHA ROHENKOHL ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARIA DOLORES MAINIERI ABBOTT ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO PASSOS DE AZAMBUJA RAMOS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARIA DENISE VARGAS DE AMORIM ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARIA ALICE COSTA HOFMEISTER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARCOS LEANDRO DE FREITAS XAVIER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: MARCOS ANTÔNIO MIOLA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PIAZZA PFITSCHER 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EXEQUENTE: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LUCIANE BUAES DORNELES ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LUCIANA MABILIA MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LISIANE SAMPAIO TROGLIO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LISARB CRESPO DA COSTA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LINDOLFO RYUITCHI FUJITA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: LIEGE TRES ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LIDIO ALBERTO VARGAS ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LETÍCIA NÜHRICH SEIBEL ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LEONORA JACOBY VIERO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: LEANDRO DAUDT BARON ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: LAURDIS DEMETIO SEBBEN ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: KATIA ELISABETH WAWRICK ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: KATHIA MENEGOL ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: KASUMI NAKAMURA CUMAN ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA KLEIN ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: JULIANA BECKER PESKE ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA GOLDBAUM (OAB RS053230) EXEQUENTE: JOSEFINO FRANCESQUETTO ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOSE QUADROS PIRES ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOSÉ ORLANDO SIMON ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOSE JOAQUIM MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PALMEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: JOSE HUGO VALVIRIO CASTRO RAMOS ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE ANSCHAU ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: JOSE ELINALDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JORGE ARTHUR MORSCH ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JORGE ALBERTO DIEHL PIRES ADVOGADO(A): CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE: JOLINE BALDWIN ERIG WEILLER ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EXEQUENTE: JOEL FERNANDO DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) DESPACHO/DECISÃO Sobre a manifestação do Estado (Evento 2940) diga a parte exequente em cinco dias. No mesmo prazo, sobre a manifestações e documentos (Evento 2941 e Evento 2942) diga o Estado.

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