Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · São Luís de Montes Belos - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5215189-33.2024.8.09.0146 Promovente: GENESIO VIEIRA DE MIRANDA Promovido: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO AGIBANK S.A. (mov. 294),em face da sentença proferida na mov. 287, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante BANCO AGIBANK S.A. alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na decisão. Aponta que a sentença deixou de analisar de forma individualizada os elementos probatórios que apresentou, os quais, segundo sustenta, comprovariam a regularidade da contratação. Argumenta que a decisão não esclareceu quais operações financeiras foram efetivamente realizadas por si, qual o fundamento para a sua responsabilidade solidária integral e qual a relação causal entre sua conduta e os danos alegados. Requer, por fim, o saneamento dos vícios com atribuição de efeitos infringentes. A certidão de tempestividade dos recursos foi juntada na mov. 296. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, sustentada pelo BANCO AGIBANK S.A., residiria na ausência de análise individualizada dos documentos juntados em sua defesa, que, segundo alega, comprovariam a regularidade da contratação. Entretanto, a sentença embargada, embora centrada nas conclusões do laudo pericial, enfrentou a questão da validade da contratação, concluindo que os elementos apresentados eram insuficientes para comprovar a manifestação de vontade, especialmente diante das falhas de segurança apontadas pela perícia. Tal alegação, portanto, revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada, não se enquadrando como vício sanável por esta via recursal. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -
TJGO · São Luís de Montes Belos - Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5215189-33.2024.8.09.0146 Promovente: GENESIO VIEIRA DE MIRANDA Promovido: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO AGIBANK S.A. (mov. 294),em face da sentença proferida na mov. 287, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante BANCO AGIBANK S.A. alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na decisão. Aponta que a sentença deixou de analisar de forma individualizada os elementos probatórios que apresentou, os quais, segundo sustenta, comprovariam a regularidade da contratação. Argumenta que a decisão não esclareceu quais operações financeiras foram efetivamente realizadas por si, qual o fundamento para a sua responsabilidade solidária integral e qual a relação causal entre sua conduta e os danos alegados. Requer, por fim, o saneamento dos vícios com atribuição de efeitos infringentes. A certidão de tempestividade dos recursos foi juntada na mov. 296. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de 5 (cinco) dias previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos declaratórios. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, sustentada pelo BANCO AGIBANK S.A., residiria na ausência de análise individualizada dos documentos juntados em sua defesa, que, segundo alega, comprovariam a regularidade da contratação. Entretanto, a sentença embargada, embora centrada nas conclusões do laudo pericial, enfrentou a questão da validade da contratação, concluindo que os elementos apresentados eram insuficientes para comprovar a manifestação de vontade, especialmente diante das falhas de segurança apontadas pela perícia. Tal alegação, portanto, revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada, não se enquadrando como vício sanável por esta via recursal. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal