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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5215080-96.2025.8.21.0001/RS
RECORRENTE: SABINE ABREU COELHO DE SOUZA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, intime-se para contrarrazões.
Diligências legais.