5214913-42.2019.8.13.0024

Ata de sessão

TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 11/08/2026 A 11/08/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5214913-42.2019.8.13.0024/MG RELATORA: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS PRESIDENTE: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS APELANTE: MEIRIELY FERREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA (OAB MG134635) ADVOGADO(A): JEZIEL RODRIGUES CRUZ JUNIOR (OAB MG097447) APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 06ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA APENAS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS CORRESPONDENTES A TODO O PERÍODO LABORADO, A SEREM DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DETERMINANDO-SE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OBSERVE O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI 8.036/90 E NA ADI 5090, JULGADA PELO STF. PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO (ART. 85, §4º, II, CPC). CUSTAS, EX LEGE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS Votante: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS Votante: Desembargador LEOPOLDO MAMELUQUE Votante: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES