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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5214133-08.2026.8.21.0001/RS
IMPETRANTE: ANDREIA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO(A): VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente do pedido de reconsideração (evento 33, PET1). No entanto, mantenho a decisão que indeferiu a liminar, por seus próprios fundamentos.
Ao Ministério Público para parecer.