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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5213877-65.2026.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50699342920228210001/RS)RELATOR: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO EXEQUENTE: CÍCERO PIMENTEL DAMIM ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) EXEQUENTE: ANA LUIZA SOARES GONCALVES ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) EXEQUENTE: MIKAELLY LEMOS SOARES ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) EXEQUENTE: ANA PAULA RODRIGUES SPECHT ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 03/09/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 10 - 03/09/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 9 - 03/09/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida Evento 8 - 03/09/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
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