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TJMG · 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5211514-29.2024.8.13.0024/MG AUTOR: JANE MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada sobre ofício(s) expedido(s) (evento 78). O(s) referido(s) Ofício(s) deverá(ão) ser impresso(s) pela parte interessada, em que constará a assinatura digital e endereço de checagem da autenticidade do conteúdo – QR Code, cabendo a parte comprovar o envio ao(s) respectivo(s) destinatário(s), no prazo de 15 (quinze) dias*. *Conforme Instrução Padrão de Trabalho - IPT-06 - 17/02/2023 - Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, da Corregedoria-Geral de Justiça/NUPLAN - 001.000.05A, que regulamenta a expedição e remessa de carta de citação, intimação, ofícios diversos, ressalvados os casos previstos (parte representada pela Defensoria Pública, pelo Defensor Dativo, amparada pelo benefício da assistência judiciária ou que o Ministério Público seja parte), os ofícios deverão ser colocados à disposição da parte interessada para envio, cabendo ainda, ao advogado, proceder à juntada dos respectivos comprovantes.
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