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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5211453-71.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: THALES DO AMARAL SANTOS ADVOGADO(A): JOAO EVANGELISTA DE ALMEIDA (OAB MG104015) ADVOGADO(A): NATALIA DE DEUS AFONSECA (OAB MG179655) ADVOGADO(A): DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG167048) DESPACHO Vistos, etc… Com a devida venia, o contracheque anexado pelo Exequente em evento 159 indica que até o momento ele não foi enquadrado no símbolo/grau fixados na sentença. Assim, determino seja renovada a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (art. 536, caput e parágrafos, e art. 537, ambos do CPC). Com a resposta da parte executada ou o decurso do prazo ora fixado, abrir vista dos autos à parte exequente, para os fins cabíveis. Intimar.
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