5210470-72.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE FAZENDÁRIA BH Nº 5210470-72.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA JURIDICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AAPC ADVOGADO(A): FREDERICO PINTO BETHÔNICO (OAB MG116035) REQUERIDO: ROGERIO MARCIO BALBINO ADVOGADO(A): ALVARO SALVADOR DE PINHO (OAB MG193695) ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE (OAB MG150634) REQUERIDO: EUZANIA PEREIRA LOIOLA ADVOGADO(A): ALVARO SALVADOR DE PINHO (OAB MG193695) REQUERIDO: AUREA MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ASSIS MACIEL ADVOGADO(A): ALVARO SALVADOR DE PINHO (OAB MG193695) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na forma do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento voluntário do débito, acrescido das custas processuais, se houver. A intimação será realizada pelo meio eletrônico, caso haja advogado cadastrado no eproc; não havendo, será realizada por carta com aviso de recebimento (AR). Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e assinatura eletrônica.