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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208662-37.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUANA CAMILA ALVES E SILVA CPF: 015.657.306-74 e outros RÉU: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A CPF: 11.805.397/0001-05 e outros DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão (ID.10535783117), os depósitos judiciais efetuados pelas partes e os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial (ID.10715167009), e havendo manifesta concordância das partes quanto aos valores, expedir os alvarás para levantamento dos valores, conforme já decidido (ID.10595822682 e ID.10727676458), observando-se as seguintes destinações: - . Em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados em ID.10543826041 (R$ 24.266,93) e do saldo de R$ 772,16 referente ao depósito de ID.10556098304, conforme dados bancários fornecidos no formulário de ID 10563702459. - Em favor da ré RCI BRASIL, para restituição do valor pago em excesso de R$ 116,18, referente ao depósito de ID.10556098304, conforme dados bancários fornecidos em ID.10720139811. - Em favor dos procuradores da ré BEACH PARK, para levantamento dos honorários sucumbenciais depositados em ID.10563700904 (R$ 4.312,96), conforme dados bancários fornecidos no formulário de ID.10568084174. 2. Após , arquivar os autos com baixa definitiva. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte