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5208078-96.2023.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5208078-96.2023.8.13.0024/MG AUTOR: LUIZ AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEILA ROBERTA DA SILVA (OAB MG154593) ADVOGADO(A): ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO (OAB MG084577) ADVOGADO(A): LUCIANA CHAMONE GARCIA (OAB MG116770) ADVOGADO(A): JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO (OAB MG075231) ATO ORDINATÓRIO Apresentada a certidão, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a arguição de cumprimento da obrigação de fazer aposta aos autos pela parte executada.

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