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TJMG · Contadoria/Tesouraria BELO HORIZONTE - Justiça Comum · Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5207625-04.2023.8.13.0024/MG EXECUTADO: ALMIR DE ARAUJO BRITO ADVOGADO(A): HENRIQUE CARVALHO BRITO (OAB MG100198) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito, fica a parte executada INTIMADA para o recolhimento da importância constante no demonstrativo juntado aos autos, devida ao Estado a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
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