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5207010-36.2026.8.09.0051

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJGO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na mov. 21. Intime-se o Estado de Goiás para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá a parte executada indicar, de imediato, o valor que entende correto, mediante apresentação de memória discriminada e atualizada dos cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme dispõe o § 2º do art. 535 do CPC. Com a manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, querendo. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 14

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