5206781-67.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5206781-67.2024.8.21.0001/RS AUTOR: ALTAIR RIBEIRO MALAQUIAS ADVOGADO(A): RENATA SEHNEM COSTA (OAB RS105256) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O réu foi regularmente intimado para juntar aos autos o contrato de empréstimo celebrado com o autor, bem como os documentos comprobatórios da regular contratação (evento 66, DESPADEC1). Transcorrido o prazo sem que o réu providenciasse a juntada dos documentos determinados, impõe-se a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, consequência que se soma, no presente caso, à inversão do ônus da prova já deferida nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO.DA APELAÇÃO DA DEMANDADADA NULIDADE DA SENTENÇA. DA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. Não tendo sido demonstradas pelo réu, em afronta aos artigos 336 e 373, II, do CPC, as disposições convencionadas nas contratações, impõe-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 400, do CPC. (Apelação Cível, Nº 50820734220248210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-04-2026) Diante da inércia do réu, presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Assim, declaro encerrada a instrução. Inexistindo irresignação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.