Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Posse - 1ª Vara de Família e Sucessões · Despacho
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE 1ª Vara de Família e Sucessões Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62) 3611-2080 Processo n.: 5206293-72.2026.8.09.0132 Requerente: Josue Rodrigues De Almeida, RG:, CNPJ/CPF: 016.348.001-09. Profissão: MOTORISTA. Estado Civil: Solteiro(a) Endereço: DR VITORIANO PEREIRA DA COSTA, SN, QD 05 LT 29, BELA VISTA I, POSSE/GO. CEP: 73906301. Telefone: (62) 99909-8081 O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOSUE RODRIGUES DE ALMEIDA, JOVANIO RODRIGUES DE ALMEIDA, DOMINGAS GONÇALVES DE ALMEIDA e JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA, herdeiros de SANTINO RODRIGUES DE ALMEIDA, falecido em 27/12/2025, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores eventualmente existentes em contas ou aplicações financeiras mantidas pelo falecido junto às instituições Caixa Econômica Federal e SICREDI, bem como a expedição de ofícios para que tais instituições informem a existência e os saldos das referidas contas na data do óbito. Sobreveio decisão determinando o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil [evento n. 05]. Os requerentes formularam pedido de gratuidade da justiça, instruindo-o com extratos bancários, CTPS e declaração de benefício previdenciário, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira [evento n. 14]. Ato contínuo, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao SICREDI para que informassem a existência de contas, aplicações financeiras ou quaisquer valores em nome do autor da herança, bem como os respectivos saldos existentes [evento n. 16]. A Caixa Vida e Previdência apresentou resposta, informando a inexistência de produtos em nome do falecido [evento n. 29]. O SICREDI apresentou resposta, informando que não foram localizados registros de contas correntes ou aplicações financeiras em nome do falecido [evento n. 30]. A Caixa Econômica Federal apresentou resposta, informando a existência do saldo de R$ 1.035,67 em conta poupança em nome do falecido [evento n. 36]. Intimados, os requerentes manifestaram-se requerendo a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de valores eventualmente mantidos em outras instituições financeiras [evento n. 46]. Sobreveio o resultado da busca, onde consta que existe o valor de R$ 1.056,46 na Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 9,05 no Banco do Brasil [evento n. 58]. Intimados, os requerentes pediram pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores encontrados em conta bancária do falecido [evento n. 68]. A Fazenda Pública Estadual informou que não se opõe à expedição de alvará. Na oportunidade, pediu pela nova intimação após a juntada dos Demonstrativos de Cálculo homologados pela repartição fazendária e suas eventuais Guias Dare devidamente quitadas do de cujus; bem como pela intimação do inventariante para que apresente o plano de partilha em sede de últimas declarações, que contenha todo acervo patrimonial, respeitando os valores, apontando a porcentagem e quinhão de cada herdeiro, a fim de que a Fazenda Pública possa verificar o escorreito recolhimento dos impostos e distribuição dos bens [evento n. 71]. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Analisando detidamente os autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual, no evento n. 71, pugnou pela intimação de inventariante para apresentação de plano de partilha e últimas declarações. Contudo, anoto que o presente feito se trata de pedido autônomo de Alvará Judicial, submetido ao rito simplificado da Lei n. 6.858/1980, sendo inexigíveis as formalidades estritas do processo de inventário ou arrolamento, mormente diante da pequena monta dos valores localizados [evento n. 58]. Sendo assim, indefiro os pleitos fazendários incompatíveis com o procedimento em epígrafe. Lado outro, não obstante a simplicidade e celeridade do rito, a expedição de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus sujeita-se à comprovação de regularidade quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), seja pela comprovação do seu recolhimento, seja pelo reconhecimento administrativo de sua isenção. Ademais, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Ante o exposto, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos: a) A Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS em nome do de cujus; b) A Declaração do ITCD demonstrando a regularidade tributária sobre os valores localizados na CEF e no Banco do Brasil [evento n. 58], devidamente homologada pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás (Sefaz-GO), com a respectiva guia DARE quitada ou a demonstração de reconhecimento de isenção. Cumpridas as diligências pelos requerentes, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico, para que se manifeste exclusivamente acerca da regularidade do imposto (ITCD), no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
TJGO · Posse - 1ª Vara de Família e Sucessões · Despacho
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE 1ª Vara de Família e Sucessões Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62) 3611-2080 Processo n.: 5206293-72.2026.8.09.0132 Requerente: Josue Rodrigues De Almeida, RG:, CNPJ/CPF: 016.348.001-09. Profissão: MOTORISTA. Estado Civil: Solteiro(a) Endereço: DR VITORIANO PEREIRA DA COSTA, SN, QD 05 LT 29, BELA VISTA I, POSSE/GO. CEP: 73906301. Telefone: (62) 99909-8081 O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOSUE RODRIGUES DE ALMEIDA, JOVANIO RODRIGUES DE ALMEIDA, DOMINGAS GONÇALVES DE ALMEIDA e JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA, herdeiros de SANTINO RODRIGUES DE ALMEIDA, falecido em 27/12/2025, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores eventualmente existentes em contas ou aplicações financeiras mantidas pelo falecido junto às instituições Caixa Econômica Federal e SICREDI, bem como a expedição de ofícios para que tais instituições informem a existência e os saldos das referidas contas na data do óbito. Sobreveio decisão determinando o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil [evento n. 05]. Os requerentes formularam pedido de gratuidade da justiça, instruindo-o com extratos bancários, CTPS e declaração de benefício previdenciário, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira [evento n. 14]. Ato contínuo, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao SICREDI para que informassem a existência de contas, aplicações financeiras ou quaisquer valores em nome do autor da herança, bem como os respectivos saldos existentes [evento n. 16]. A Caixa Vida e Previdência apresentou resposta, informando a inexistência de produtos em nome do falecido [evento n. 29]. O SICREDI apresentou resposta, informando que não foram localizados registros de contas correntes ou aplicações financeiras em nome do falecido [evento n. 30]. A Caixa Econômica Federal apresentou resposta, informando a existência do saldo de R$ 1.035,67 em conta poupança em nome do falecido [evento n. 36]. Intimados, os requerentes manifestaram-se requerendo a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de valores eventualmente mantidos em outras instituições financeiras [evento n. 46]. Sobreveio o resultado da busca, onde consta que existe o valor de R$ 1.056,46 na Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 9,05 no Banco do Brasil [evento n. 58]. Intimados, os requerentes pediram pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores encontrados em conta bancária do falecido [evento n. 68]. A Fazenda Pública Estadual informou que não se opõe à expedição de alvará. Na oportunidade, pediu pela nova intimação após a juntada dos Demonstrativos de Cálculo homologados pela repartição fazendária e suas eventuais Guias Dare devidamente quitadas do de cujus; bem como pela intimação do inventariante para que apresente o plano de partilha em sede de últimas declarações, que contenha todo acervo patrimonial, respeitando os valores, apontando a porcentagem e quinhão de cada herdeiro, a fim de que a Fazenda Pública possa verificar o escorreito recolhimento dos impostos e distribuição dos bens [evento n. 71]. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Analisando detidamente os autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual, no evento n. 71, pugnou pela intimação de inventariante para apresentação de plano de partilha e últimas declarações. Contudo, anoto que o presente feito se trata de pedido autônomo de Alvará Judicial, submetido ao rito simplificado da Lei n. 6.858/1980, sendo inexigíveis as formalidades estritas do processo de inventário ou arrolamento, mormente diante da pequena monta dos valores localizados [evento n. 58]. Sendo assim, indefiro os pleitos fazendários incompatíveis com o procedimento em epígrafe. Lado outro, não obstante a simplicidade e celeridade do rito, a expedição de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus sujeita-se à comprovação de regularidade quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), seja pela comprovação do seu recolhimento, seja pelo reconhecimento administrativo de sua isenção. Ademais, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Ante o exposto, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos: a) A Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS em nome do de cujus; b) A Declaração do ITCD demonstrando a regularidade tributária sobre os valores localizados na CEF e no Banco do Brasil [evento n. 58], devidamente homologada pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás (Sefaz-GO), com a respectiva guia DARE quitada ou a demonstração de reconhecimento de isenção. Cumpridas as diligências pelos requerentes, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico, para que se manifeste exclusivamente acerca da regularidade do imposto (ITCD), no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal