5205440-56.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5205440-56.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS APELANTE: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CDA'S – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDAS – MASSA FALIDA – COBRANÇA DE PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DAS LEIS ADMINISTRATIVAS - LEI Nº 11.101/2005 – POSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - As informações disponibilizadas nos portais eletrônicos da Administração Pública são apenas de caráter estritamente informativo, não possuindo força probatória suficiente para elidir a presunção de certeza e liquidez das CDA's. - Considerando que o embargante não logrou êxito em elidir a presunção de certeza e da liquidez das CDA's objeto da execução, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, - Após a edição da Lei nº 11.101/2005, as penas pecuniárias por infração das leis administrativas poderão ser cobradas da massa falida e sujeitam-se à habilitação no juízo universal da falência, devendo obedecer a ordem de classificação preferencial dos créditos prevista no art. 83. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 06ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas pela apelante. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.