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Publicações do processo
5205313-97.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5205313-97.2026.8.21.0001/RS AUTOR: VEBER ASSUNCAO ARAUJO ADVOGADO(A): GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS138236) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica do despacho proferido no evento 18, DESPADEC1, tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 166.628,14, foi declinada a competência para o 2º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca, ficando dispensado o recolhimento das custas iniciais, em razão da gratuidade judiciária deferida, com fundamento na documentação juntada aos autos. Contudo, considerando a necessidade de adequação da tramitação processual, determino a redistribuição do presente feito ao 2º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca, observando-se a competência estabelecida.
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