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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RHC 246435/RS (2026/0366103-1) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE:VITOR DA CRUZ ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VITOR DA CRUZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5204816-38.2026.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 26/3/2025, e restou denunciado, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 40-41): “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA DISTANTE, E DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO POR ELEMENTOS CONCRETOS: O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA TORNOZELEIRA DO PACIENTE INDICA SUA PRESENÇA NO LOCAL E NO MOMENTO DO CRIME, E O VEÍCULO UTILIZADO NO HOMICÍDIO ERA HABITUALMENTE CONDUZIDO POR ELE. 2. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, PELO MOTIVO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS E PELA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, CONDENADO ANTERIORMENTE POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 3. O FATO DE O PACIENTE TER PRATICADO O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEMONSTRA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 4. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO A SER RECONHECIDO: A INSTRUÇÃO ESTÁ EM ANDAMENTO, COM TESTEMUNHAS JÁ INQUIRIDAS, E A AUDIÊNCIA INICIALMENTE DESIGNADA PARA 2027 FOI ANTECIPADA PARA JULHO DE 2026. A DILAÇÃO TEMPORAL DECORRE DA NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS, E NÃO DE DESÍDIA ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO A DILAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DECORRENTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE QUANDO O JUÍZO IMPRIME REGULAR IMPULSO AO FEITO E A AUDIÊNCIA É ANTECIPADA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. 2. A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RÉU REINCIDENTE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.” Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta o excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que a segregação cautelar perdura desde 26/3/2025 sem o encerramento da instrução. Alega que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de cumprimento de pena, em afronta ao art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal – CPP. Argumenta que a manutenção da prisão cautelar somente é legítima quando apta e necessária a alcançar a finalidade a que se propõe e desde que não exceda os limites desta necessidade, à luz da presunção de inocência. Requer, em liminar, a concessão de liberdade até o julgamento do mérito do presente recurso e, no mérito, a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva decretada ante o excesso de prazo. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RHC 246435/RS (2026/0366103-1) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE:VITOR DA CRUZ ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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