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TJRS · 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5204714-61.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GILCELAINE DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Os documentos juntados no Evento 8 - DECL2 demonstram que a parte credora ostenta situação patrimonial e financeira que lhe permite arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou familiar, não podendo ser considerada pobre, razão pela qual indefiro o benefício da AJG, o qual somente deve ser concedido a quem efetivamente dele necessite para litigar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Intime-se, assim, a parte credora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Diligências legais.
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