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Processo 5204254-71.2019.8.13.0024

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3386375/MG (2026/0328914-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG AGRAVADO:SOCIENGE ENGENHARIA E CONCESSOES S.A AGRAVADO:ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.

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