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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5203433-70.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: CHARLES BOLZE NABINGER ADVOGADO(A): PATRICIA SILVEIRA DANERES (OAB RS139459) ADVOGADO(A): RAFAEL VERDUM CARDOSO FIGUEIRO DESPACHO/DECISÃO A Turma de Uniformização da Fazenda Pública admitiu o PUIL nº 50039052420268219000 para pacificar a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública acerca da possibilidade de inclusão do vale-refeição na base de cálculo da gratificação natalina, determinando o sobrestamento dos processos. Assim, suspendo o presente feito até que sobrevenha decisão a respeito. Considerando que a citação do demandado já foi determinada e que se encontra em curso o prazo para apresentação de contestação, fica igualmente suspenso o prazo contestacional. Após o levantamento da suspensão, restitua-se ao demandado o prazo para contestação, mediante intimação.
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