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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5202558-71.2024.8.21.0001/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: FEDERICO GASTON PONCE DE LEON BRITO DEL PINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNA GAZAL PASSOS (OAB RS103063) ADVOGADO(A): DANIELA EPPINGHAUS CIRNE LIMA SFOGGIA (OAB RS047025) RECORRIDO: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5202558-71.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: FEDERICO GASTON PONCE DE LEON BRITO DEL PINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNA GAZAL PASSOS (OAB RS103063) ADVOGADO(A): DANIELA EPPINGHAUS CIRNE LIMA SFOGGIA (OAB RS047025) RECORRIDO: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do autor, reconhecendo o direito ao recebimento de comissão no valor de R$ 19.441,36, referente a operações de importação realizadas em 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A embargante alega erro de fato no acórdão, desconsideração da ausência de prova da prestação de serviços pelo embargado e necessidade de prequestionamento dos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois a decisão foi fundamentada na análise dos e-mails e provas orais, considerando a inexistência de novo contrato formal. 2. A alegação de erro de fato não procede, pois o acórdão interpretou logicamente os documentos nos autos, não configurando erro material. 3. A decisão analisou a relação de comissionamento comprovada pela prova oral e pagamentos anteriores, cabendo à recorrida demonstrar o fato extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O prequestionamento dos dispositivos constitucionais é desnecessário, pois o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos, mesmo que rejeitados. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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