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TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5202284-39.2026.8.21.0001/RS (originário: processo nº 53252539020258210001/RS)RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI EXEQUENTE: CAIO CHAVES CARDOSO ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUZA VAN HELDEN (OAB PE062378) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA KNEBEL CHAVES CARDOSO ADVOGADO(A): ANTONIO DE SOUZA VAN HELDEN (OAB PE062378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 11/08/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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