5201869-48.2022.8.13.0024

Intimação

TJMG · 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201869-48.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: MAMBA CULTURE PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA CPF: 37.552.089/0001-09 e outros RÉU: LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. CPF: 16.932.748/0001-62 e outros DECISÃO 1. Considerando o v. acórdão (ID.10292696798), que determinou o fornecimento dos dados necessários à identificação dos responsáveis pelos atos ilícitos, e a petição dos Exequentes (ID.10728148666), que aponta a insuficiência das informações prestadas até o momento, defiro o pedido. 1.1. Ofíciar à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (CNPJ 06.990.590/0001-23), para fornecer os dados cadastrais completos e os registros de acesso (IPs de criação e últimos acessos, com data e hora) do titular da conta de e-mail "elite.0330@gmail.com", tendo em vista a ausência de informações sobre este usuário na resposta anterior (ID 10706413852), no prazo de 15 dias. 1.2. Ofíciar à TIM S.A. (CNPJ 02.421.421/0001-11), para fornecer o histórico completo de titulares das linhas telefônicas (11) 96204-2760 e (11) 98253-5696, a partir de julho de 2022, informando nome completo, CPF e demais dados cadastrais disponíveis, conforme apurado na resposta da Google., no prazo de 15 dias. 1.3. Ofíciar à SURF TELECOM S.A. (CNPJ 10.455.746/0004-96), para que forneça o histórico completo de titulares da linha telefônica (11) 92013-7739, a partir de julho de 2022, incluindo nome completo, CPF e demais dados cadastrais, no prazo de 15 dias, uma vez que a resposta anterior (ID.10722636680) se referia a um titular que ativou a linha apenas em 2026. 2. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia desta decisão e do v.acórdão de ID.10292696798. 3. Com a juntada das respostas, intimar os Exequentes. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte