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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5200281-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Grave] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, etc. Conforme parecer ministerial há indícios da prática da infração penal prevista no artigo 129, §1° do CP. Assim, houve declínio de competência para a justiça comum (ID 10593741234). A defesa interpôs recurso, o qual não foi conhecido, tendo transitado em julgado (ID 10728673858). Após o trânsito em julgado, a defesa manifestou-se em ID 10737733996 arguindo nulidades e a limitação dos efeitos da coisa julgada. É o breve relato. Decido. Remetam-se os autos à Justiça Comum, com urgência, conforme determinado em ID 10593741234. Vale ressaltar que a análise da petição de ID 10737733996 cabe ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO HENRIQUE HAUCK GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte
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