Processo 5199803-06.2026.8.21.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5199803-06.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: JUAREZ MONTEIRO DOCKHORN ADVOGADO(A): DANIELE FABIANI RIBEIRO (OAB RS126588) ADVOGADO(A): ADELAR RIBEIRO (OAB RS034962) SENTENÇA Dispositivo. Em face do exposto, com fundamento no art.

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