5199779-75.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5199779-75.2026.8.21.0001/RS AUTOR: RAFAEL GROSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) DESPACHO/DECISÃO Demonstrada a hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Registre-se no sistema. Recebo a inicial. Inobstante a regra do art. 334 do CPC/15, o cotidiano forense tem demonstrado que, a autocomposição, que vem sendo norte do Poder Judiciário mesmo antes da vigência da Lei 13.105/15, não vem obtendo resultado relevante ao início do feito. As audiências aprazadas tomam boa parte da pauta, sem obter um resultado minimamente relevante. Por outro lado, o fluxo de processos judiciais é crescente, o que evidencia uma incrustada cultura de litigiosidade, fator outro que dificulta a autocomposição, apesar de o Judiciário não medir esforços para o atingimento da pacificação social. Tais fatores culminam em uma conflagração da máquina judiciária; inexiste pauta a curto prazo para, antes mesmo da citação, agendamento da audiência que o predito artigo determina, o que poderá ser feito após a angularização do feito, se houver efetivo interesse na composição da lide, por ambas as partes, a ser conduzida por este juízo ou encaminhados os autos ao CEJUSC. Isso considerado, aliado ao desinteresse expresso demonstrado pela parte autora na inicial, deixo de aprazar, em um primeiro momento, a audiência do art. 334 do CPC. A parte ré fica citada eletronicamente, observando-se, para o início do prazo contestacional de 15 dias, os arts. 335, III e 231, todos do CPC. Com a resposta, vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). Desde já, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.