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Publicações do processo
5199386-87.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5199386-87.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: MONALISA DALMAZO ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS (OAB RS030955) ADVOGADO(A): JEFFERSON BUENO (OAB RS041609) SENTENÇA III. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MONALISA DALMAZO em desfavor do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
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