5198117-47.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5198117-47.2024.8.21.0001/RSAUTOR: EDUARDO VIANA CALETTI ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A): MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB RS056649) ADVOGADO(A): EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON (OAB RS056214) AUTOR: MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A): MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB RS056649) ADVOGADO(A): EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON (OAB RS056214) RÉU: DANIELA GEREVINI MEDEIROS ADVOGADO(A): LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) SENTENÇA Julgo PROCEDENTE a primeira fase da presente ação de exigir contas para CONDENAR a ré DANIELA GEREVINI MEDEIROS, a prestar aos autores, no prazo de 15 dias, contas detalhadas e justificadas de todos os serviços prestados, contratos firmados, transações financeiras e honorários recebidos no âmbito da sociedade em comum ?Brenner & Caletti Consultores?, durante o período de abril de 2023 a 20 de dezembro de 2023, incluindo as receitas posteriormente percebidas que sejam decorrentes de contratos firmados ou de serviços desenvolvidos durante esse período, observando-se o disposto no art. 551 do CPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores apresentarem, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que deu causa à propositura da ação ao não prestar as contas espontaneamente.