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5197671-94.2024.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

    INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 5197671-94.2024.8.13.0024/MG REQUERENTE: KELEM REZENDE PEREIRA BOSQUE ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE DONATO DA MOTA (OAB MG229422) ADVOGADO(A): LAURIENE AYRES DE QUEIROZ (OAB MG087277) ADVOGADO(A): RAFAELA QUEIROZ MOISES (OAB MG162444) DESPACHO Inviável a análise da assistência judiciária aos requerentes ou aos curatelandos, até porque ambos seriam interessados no pedido alfim, sem real lide, indicação de miserabilidade legal ou da renda deles, devendo ser juntada a prova de quitação das simbólicas custas ou dos ganhos mensais de todos inferiores a 8 salários mínimos (cópias do contracheque, Ctps digital e extrato bancário dos últimos três meses), sob pena de arquivamento do feito no prazo do art. 290 do Código de Processo Civil.

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