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TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5197581-65.2026.8.21.0001/RSEMBARGANTE: RDM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS097234) ADVOGADO(A): LAIS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS110856) ADVOGADO(A): RAFAEL SOMACAL ZELIOTTO (OAB RS130382) EMBARGANTE: CARLA CARDOSO DIMER ADVOGADO(A): FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS097234) ADVOGADO(A): LAIS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS110856) ADVOGADO(A): RAFAEL SOMACAL ZELIOTTO (OAB RS130382) EMBARGADO: J 2 M EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARILAINE DOS SANTOS VOLTZ (OAB RS114253) DESPACHO/DECISÃO III ? FACE AO EXPOSTO: a) mantenho o indeferimento do efeito suspensivo requerido pelas embargantes; b) desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da executada VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.; c) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da executada CARLA CARDOSO DIMER; d) indefiro o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé à embargada; e) julgo procedentes os Embargos à Execução em relação à RDM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. para reconhecer a nulidade da execução, com amparo no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.
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