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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5197107-18.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ALINE REGINA DE MORAES OLIVEIRA BORGES CPF: 060.086.166-00 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto ao documento juntado no ID anterior. JULIANA ALMEIDA CABRAL ATAIDE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.