5197047-11.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5197047-11.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JOAO PEDRO ASSIS PONCIANO CPF: 123.157.636-73 RÉU: PRIMEPLUS BRASIL - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS CPF: 47.732.261/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Considerando o que dos autos consta, notadamente o acordo de ID.10724219119, no qual as partes realizaram composição amigável, tendo sido razoavelmente resguardados seus interesses, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, que será regido pelos termos ali referidos, determinando que ele seja bem e fielmente cumprido, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte