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Publicações do processo
5196891-23.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5196891-23.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES HUDSON CARDOSO ADVOGADO(A): NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA (OAB MG128761) ADVOGADO(A): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (OAB MG156037) ADVOGADO(A): LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB MG106027) ADVOGADO(A): JÚLIA MÁRCIA OLIVEIRA EMERICH (OAB MG151996) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, homologo a planilha de cálculos apresentada pela parte autora e determino a expedição de 2 RPV's nos valores de: 1) R$ 1.418,26, referente ao cumprimento de sentença, devido a parte autora. 2) R$ 141,83, referente aos honorários advocatícios. Deve constar das RPV's a especificação da intimação da parte Executada para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 dias, e juntar aos autos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento do RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Sisbajud, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153\09. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5196891-23.2025.8.13.0024/MGRELATOR: CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES HUDSON CARDOSO ADVOGADO(A): NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA (OAB MG128761) ADVOGADO(A): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (OAB MG156037) ADVOGADO(A): LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB MG106027) ADVOGADO(A): JÚLIA MÁRCIA OLIVEIRA EMERICH (OAB MG151996) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 04/09/2026 - Juntada de certidão
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