5196622-49.2026.8.21.7000

Intimação

TJRS · Secretaria da 4ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 5196622-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVANTE: RUGGERO LEONARDO LOPES ZANELATTO ADVOGADO(A): RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (OAB RO004705) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUGGERO LEONARDO LOPES ZANELATTO, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato da DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, contra decisão que indeferiu medida liminar (evento 9, origem). Sustentou a parte agravante, em suas razões, que o processo administrativo sancionatório padece de nulidade por vício de notificação, uma vez que as comunicações foram efetuadas por meio de carta simples, sem aviso de recebimento ou comprovante de entrega. Asseverou a ilegalidade do Auto de Infração de Trânsito nº 121100/D008266453, lavrado de forma extemporânea 68 dias após a infração originária de velocidade e após a regularização espontânea da sua habilitação. Argumentou que, afastada essa pontuação decorrente de infração meramente administrativa, o prontuário de condutor somaria apenas 24 pontos, o que obstaria a instauração do procedimento de suspensão por não atingir o limite legal aplicável. Requereu a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Efetuado o preparo recursal. Indeferida a antecipação de tutela recursal postulada (evento 6), sobreveio pedido de reconsideração (evento 15), o qual foi indeferido (evento 17). Apresentadas contrarrazões (evento 13). Formulado pedido de tutela de urgência incidental recursal (evento 28), foi igualmente indeferido (evento 30). Por parecer, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 40). Noticiada a prolação de sentença no feito originário. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o recurso deve ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de objeto (interesse processual). Efetivamente, após a interposição do presente recurso foi prolatada sentença no feito originário, o que acarreta a perda superveniente de interesse recursal quanto à eventual modificação da decisão interlocutória relativa à liminar. Nesse sentido, vale observar precedente das Câmaras que integram do 2º Grupo Cível, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084136274, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 01-10-2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA DO OBJETO. A superveniente prolação de sentença, que denegou a segurança pleiteada no mandamus, antes do julgamento do agravo de instrumento, redunda a perda do objeto recursal. Interesse recursal que não subsiste AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082269366, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-04-2020)(grifei). Destaco que, sendo incontestável a existência do fato que torna o recurso prejudicado (prolação de sentença de mérito), é dispensável a intimação das partes mencionada no art. 933 do CPC vigente. Pelo exposto, considero prejudicado o recurso, com base no art. 932, inciso III do CPC. Diligências legais. Porto Alegre, 9 de setembro de 2026.