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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5196220-97.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE OSVALDO GOMES DA SILVA CPF: 544.589.786-91 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DESPACHO Vistos… Intimar as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal (trânsito em julgado na data de 29/07/2026). Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes da presente demanda, conforme termo juntado ao processo ID nº 10710595277. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 22, parágrafo único da Lei 9099/95 e artigo 487, III, “b” do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado da r. sentença, remetam-se os autos ao ARQUIVO. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte
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