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TJRS · Vara Regional Empresarial de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Classificação de Crédito Público Nº 5196147-41.2026.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1- Intime-se o ente público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, na forma do art. 7º-A da Lei 11.101/2005. 2. Na sequência, intime-se o Administrador Judicial para manifestação, com posterior renovação de vista à parte autora. 3- Tudo cumprido, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer.
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