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5196138-66.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5196138-66.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: MARIA ELZA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos de execução, no prazo de 15 dias.

    Fonte oficial

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