5195312-27.2025.8.09.0032

Intimação

TJGO · Rubiataba - Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA 1ª VARA JUDICIAL Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO Tel.: (62) 3611-2102. Email: cartciv1rubiataba@tjgo.jus.br Processo: 5195312-27.2025.8.09.0032 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Tiago Leandro Pacheco Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Tiago Leandro Pacheco, em face de Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas. A parte exequente juntou a planilha atualizada do valor que entende devido (evento 63). Em seguida, o INSS concordou com os cálculos apresentados, pugnando por sua homologação (evento 77). Assim, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, homologo os cálculos apresentados. Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E-PRECWEB, conforme Resolução 32/2017 do TRF1ª Região. Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), expeçam-se alvarás (com prazo de validade de sessenta dias), para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor das partes beneficiadas. Fica consignado que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará. A parte deverá ser intimada da liberação do alvará para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, retornem os conclusos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rubiataba, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito