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5195256-54.2025.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5195256-54.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANDERSON CAUA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): SUSANA PAVELACKI (OAB RS060548) REQUERENTE: JORDAN MATHEUS PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): SUSANA PAVELACKI (OAB RS060548) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do Executado, para fins de satisfação do crédito, deverá a parte credora promover a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença, em ação autônoma, na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS. Dispensadas custas na forma do disposto na Lei 9099/95, baixe-se.

    Fonte oficial

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