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Publicações do processo
5194959-34.2024.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 9ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 25/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194959-34.2024.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador LUIZ ARTUR ROCHA HILARIO PRESIDENTE: Desembargador ANDRE LUIZ AMORIM SIQUEIRA PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO MOREIRA CANCADO APELANTE: LAUCIMEIA TEIXEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB MG200649) APELADO: OS MESMOS A 9ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ARTUR ROCHA HILARIO Votante: Desembargador LUIZ ARTUR ROCHA HILARIO Votante: Desembargador ANDRE LUIZ AMORIM SIQUEIRA Votante: Desembargador JOSE ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO
Intimação
TJMG · 9ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5194959-34.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador LUIZ ARTUR ROCHA HILARIO APELANTE: LAUCIMEIA TEIXEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB MG200649) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. - A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. - A exibição de apenas faturas desprovidas de contexto não é suficiente para demonstrar a contratação e o inadimplemento que justifique o apontamento nos cadastros de inadimplentes. - Não comprovada a existência da dívida, a inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito não é legítima, devendo ser declarada a inexistência do débito. - O valor a ser atribuído a título de danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de majoração quando fixado aquém das indenizações arbitradas em casos análogos por esta Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.
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